Lista de Proposições

LC 213/2024 - Estabelece data base para revisão geral anual. LC 212/2023 - Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar Legislativo”. LC 211/2023 - Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022 nos limites da decisão proferida em 15 de maio de 2023 pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal, e dá outras providências correlatas.” LC 210/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”. LC 209/2023 - Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Integrantes do Quadro do Magistério do Município de Platina/SP, e dá outras providências.” LC 208/2023 - Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências” LC 207/2023 - Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências correlatas”. LC 206/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”. LC 205/2023 - Dispõe sobre a Fixação do Salário Base dos Professores de Educação Básica, e dá outras providências correlatas”. LC 204/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”. LC 203/2023 - Dispõe sobre aumento salarial LC 202/2023 - Revisão Geral Anual LC 201/2022 - Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 54/01, de12/07/01, §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2001, de 25/09/01, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 200/2022 - Dispõe sobre adequações das atribuições do cargo de Visitador Sanitário, criado pela Lei Complementar nº 156/19, de 18/01/19, e dá outras providências correlatas”. LC 199/2022 - Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 21/96, de 26/05/96, e nº 109/12, de 13/04/12, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 198/2022 - Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da LC nº 46/01, de 08/02/01, e faz a inclusão de novos artigos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 197/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Leinº 506/91, de 26/12/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 196/2022 - Dispõe sobre inclusão do § 1º no artigo 2º da Lei nº 477/91, de 17/01/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 195/2022 - Dispõe sobre inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 3º na Leinº 435/90, de 29/03/90, §§ 1º e 2º no artigo 1º na Lei nº 458/90, de 30/08/90 e §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 556/93, de 12/08/93, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. LC 194/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementarnº 24/96, de 08/08/96, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.