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PAR 011/2025 - Parecer nº 11 CCJR - PLC Nº 5-2025

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2025 Cadastrado no Sistema