PAR 002/2025 - Parecer nº 2 CCJR - PLC Nº 4-2025 - Executivo - Altera inciso II do art. 39 da LC nº 209-2023.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |