PAR 013/2025 - Parecer nº 13-2025 - PLC - 4 -2025 - Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 39 da Lei Complementar nº 209, de 29 de setembro de 2023
Proponente: Comissão
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |