LC 234/2025 - Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2025
A proposta de Lei Complementar nº 234/2025, apresentada pelo Poder Executivo Municipal de Platina, prevê a revogação de uma lei anterior que tratava da base de cálculo do ISSQN para a construção civil. Isso busca simplificar as regras tributárias desse setor, facilitando o entendimento das normas e trazendo mais clareza para empresas e contribuintes, promovendo maior transparência na arrecadação municipal.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/09/2025 | Download |
| 09/09/2025 | Protocolado LC-I-407-09-09-2025 |