PLL 11/2025 - Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro subsídio anual e do adicional de um terço sobre o subsídio devido no período de férias aos Agentes Políticos do Município de Platina/SP.
Proponente: Ver. Alexandre Roberto Nogueira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2025
O Projeto de Lei 11/2025, proposto pelo Ver. Alexandre Roberto Nogueira, prevê o pagamento de décimo terceiro subsídio anual e adicional de férias de um terço aos Secretários Municipais de Platina/SP. A medida assegura direitos trabalhistas semelhantes aos dos demais trabalhadores, promovendo valorização e melhores condições para quem exerce cargos no executivo municipal, conforme determinações legais vigentes no país.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/09/2025 |
Ver Detalhes |
| 04/09/2025 | Protocolado PLL-I-390-04-09-2025 em: 04/09/2025 | |
| 04/09/2025 | Encaminha para Expediente da Sessão em: 08/09/2025 |