PARJ 056/2025 - Parecer da Procuradoria Jurídica - PLC 9/2025 Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.

O Parecer da Procuradoria Jurídica nº 56/2025, proposto pelo Procurador Jurídico Legislativo, trata da revogação da Lei Complementar que definia as regras para calcular o ISSQN na construção civil em Platina. Com isso, volta a valer o modelo anterior de cálculo do imposto, facilitando o entendimento e adequação para contribuintes e empresas do setor, além de garantir a legalidade e transparência nos procedimentos municipais.