PAR 043/2025 - Parecer de Comissão - PLC 9/2025 Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.

O Parecer de Comissão nº 43/2025, proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Platina (SP), analisa o Projeto de Lei Complementar 9/2025, que revoga uma lei anterior sobre a base de cálculo do ISSQN na construção civil, visando simplificar procedimentos e garantir maior segurança jurídica para empresas e para o município, adequando a legislação local aos princípios constitucionais.