REQ 014/2020 - [...], PARA VIABILIZAR ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR LEI PARA QUE AS AGENTES COMUNITÁRIAS POSSAM TER DIREITO A RECEBER LICENÇA PRÊMIO E A ABONADA”. ESSE REQUERIMENTO É PARA ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, VISANDO A GARANTIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, SENDO QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO MESMO CARGO.

Proponente: Ver. Joacir Benedito Carro (PSD)