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PARJ 050/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 50-2025 -PL nº 24-2025- Compdec

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/08/2025 Cadastrado no Sistema
07/08/2025 APROVADA - Proposição aprovada