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PARJ 049/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 49-2025 -Pl nº 23-2025- Regras para arborização.pdf

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/08/2025 Cadastrado no Sistema
07/08/2025 APROVADA - Proposição aprovada