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PARJ 038/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 38 -2025 -PLS nº 1-2025 - Ao PLC nº 8-2025.

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/04/2025 Cadastrado no Sistema
23/04/2025 APROVADA - Proposição aprovada