PAR 002/2025 - Parecer nº 2 CEC - PLC Nº 4-2025 - Executivo - Altera inciso II do art. 39 da LC nº 209-2023
Proponente: Comissão de Educação e Cultura
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/04/2025 | APROVADA - Proposição aprovada |