PL 010/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Platina, regulamenta o Conselho Municipal, o fundo Municipal e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das Resoluções do Conselho Nacional dos direitos das crianças e do adolescente (CONANDA), e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2025 | Resultados da Votação em: 21/05/2025 | Ver Resultados |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/03/2025 | Protocolo PL-R-309-19-03-2025 | Ver Tramitação |
| 19/03/2025 | Protocolo vinculado com o código: PL-R-309-19-03-2025 | |
| 29/04/2025 | APROVADA - Proposição aprovada | |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA | |
| 27/03/2025 | PAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 37-2025 CCJR ALEXANDRE | |
| 02/04/2025 | OFÍCIO Nº 37-2025 CCJR ALEXANDRE | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 38-2025 - CCJR GILBERTO | |
| 02/04/2025 | OFÍCIO Nº 38-2025 - CCJR GILBERTO | Ver Tramitação |
| 02/04/2025 | OFÍCIO Nº 39-2025 - COFFC - CLENIL | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 39-2025 - COFFC - CLENIL | |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 40-2025 - COFFC - JOACIR | |
| 02/04/2025 | OFÍCIO Nº 40-2025 - COFFC - JOACIR | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 33-2025 - PL- 10 -2025 | |
| 05/05/2025 | Parecer da Procuradoria Legislativa nº 33-2025 - PL- 10 -2025 | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - Ata da 3ª Reunião de Comissões | |
| 07/04/2025 | Ata da 3ª Reunião de Comissões | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA. | |
| 24/04/2025 | PAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA. | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº 56-2025 - Encaminha Autógrafos de Leis, Requerimentos e Indicações | |
| 29/04/2025 | OFÍCIO Nº 56-2025 - Encaminha Autógrafos de Leis, Requerimentos e Indicações | Ver Tramitação |
| 21/05/2025 | Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer nº 27 CCJR - PL Nº 10-2025 - Executivo -CMDCA. | |
| 21/05/2025 | Parecer nº 27 CCJR - PL Nº 10-2025 - Executivo -CMDCA. | Ver Tramitação |
| 21/05/2025 | Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer nº 17 COFFC- PL Nº 10-2025 - Executivo- CMDCA | |
| 21/05/2025 | Parecer nº 17 COFFC- PL Nº 10-2025 - Executivo- CMDCA | Ver Tramitação |
| 05/05/2025 | Lei nº 1.451 - 2025 em: 05/05/2025 | Ver Tramitação |
| 21/05/2025 | Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei nº 1.451 - 2025 | |
| 21/05/2025 | Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autógrafo de Lei nº 1.451-2025 CMDCA. | |
| 21/05/2025 | Autógrafo de Lei nº 1.451-2025 CMDCA. | Ver Tramitação |
| 21/05/2025 | Votação de 1º Turno |