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AUTC 226/2024 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina), que menciona e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/08/2024 Cadastrado no Sistema
29/08/2024 AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
28/01/2025 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei