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PAR 037/2024 - PL nº 28-2024 EDUCAÇÃO INTEGRAL

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2024 Cadastrado no Sistema
27/08/2024 PARFAVCCJ - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2024 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
27/08/2024 APROVADA - Proposição aprovada