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PL 028/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Municipio de Platina, e dá outras providencias.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/11/2023 Resultados da Votação em: 27/11/2023
26/10/2023 Cadastrado no Sistema
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - PROT 169
26/10/2023 PROT 169
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 56
30/10/2023 pauta 56
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - OF 100
10/11/2023 OF 100
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - OF 101
10/11/2023 OF 101
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - ata da reuniao de comissao
13/11/2023 ata da reuniao de comissao
08/12/2023 Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 20
08/12/2023 parecer 20
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 58
27/11/2023 pauta 58
08/12/2023 Incluiu um arquivo chamado - OF 115
28/11/2023 OF 115
08/12/2023 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - AUT 1382
08/12/2023 AUT 1382
30/11/2023 LEI em: 30/11/2023
08/12/2023 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - LEI
08/12/2023 Votação de 1º Turno
08/12/2023 Votação de 1º Turno
08/12/2023 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei