PAR 015/2023 - Parecer Favorável ao PL 23/2023
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/10/2023 | APROVADA - Proposição aprovada |