AUTC 210/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
02/10/2023	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei