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PLC 012/2023 - Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022 nos limites da decisão proferida em 15 de maio de 2023 pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal,e dá outras providências correlatas.”

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/10/2023 Resultados da Votação em: 09/10/2023
09/10/2023 Resultados da Votação em: 09/10/2023
19/09/2023 Cadastrado no Sistema
19/09/2023 Protocolo PL-R-155-19-09-2023
21/09/2023 Protocolo vinculado com o código: PL-R-155-19-09-2023
17/10/2023 EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
17/10/2023 Votação de 1º Turno
17/10/2023 Votação de 2º Turno
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 54
21/09/2023 pauta 54
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 84
02/10/2023 oficio 84
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 85
02/10/2023 oficio 85
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 86
02/10/2023 oficio 86
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 87
02/10/2023 oficio 87
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - ata da reuniao de comissao
04/10/2023 ata da reuniao de comissao
17/10/2023 Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 13
17/10/2023 parecer 13
17/10/2023 Incluiu um arquivo de parecer chamado - parecer 10
17/10/2023 parecer 10
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - pauta 55
05/10/2023 pauta 55
17/10/2023 Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - ALC 211
17/10/2023 ALC 211
17/10/2023 Incluiu um arquivo chamado - oficio 92
10/10/2023 oficio 92
19/10/2023 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
17/10/2023 lc 211 em: 17/10/2023
19/10/2023 Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lc 211