PAR 011/2023 - Parecer favorável com apresentação de emenda
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |