PAR 005/2023 - Parecer favorável ao PL 13/2023
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/08/2023 | APROVADA - Proposição aprovada |