AUTC 207/2023 - Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências correlatas”.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/06/2023 | AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei | |
| 25/03/2024 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |