PAR 001/2023 - parecer favoravel ao pl 9/23
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/05/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
16/05/2023 | APROVADA - Proposição aprovada |