AUTC 204/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
25/01/2023	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei