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AUTC 201/2022 - Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo da Lei Complementar nº 54/01, de 12/07/01, §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2001, de 25/09/01, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2022 Cadastrado no Sistema
30/11/2022 EPE - Encaminhada ao Poder Executivo