AUTC 201/2022 - Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo da Lei Complementar nº 54/01, de 12/07/01, §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2001, de 25/09/01, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
30/11/2022 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |