AUTC 195/2022 - Dispõe sobre inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 3º na Lei nº 435/90, de 29/03/90, §§ 1º e 2º no artigo 1º na Lei nº 458/90, de 30/08/90 e §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 556/93, de 12/08/93, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/11/2022 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |