legiflow

AUTC 194/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo da lei Complementar nº 24/96, de 08/08/96, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2022 Cadastrado no Sistema
30/11/2022 EPE - Encaminhada ao Poder Executivo