AUT 1350/2022 - Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Platina, repassar parcela adicional de que tratam os artigos 36 e 426 da Portaria de Consolidação nº 06/17, de 28/09/17, do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias na forma de Incentivo Financeiro Adicional e dá outras providências correlatas.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
30/11/2022	EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
24/01/2023	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei