PLC 031/2022 - Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 1º na lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2001, §§ 1º e 2º no artigo 1º na lei Complementar nº 56, de 25 de setembro de 2001, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Resultados da Votação em: 28/11/2022	Ver Resultados
30/11/2022	Resultados da Votação em: 30/11/2022	Ver Resultados
18/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolo PL-R-88-22-11-2022	Ver Tramitação
23/11/2022	Protocolo vinculado com o código: OF-R-88-22-11-2022
24/11/2022	Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022
24/11/2022	PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022	Ver Tramitação
29/11/2022	Votação de 1º Turno
29/11/2022	APROVADA - Proposição aprovada
14/12/2022	Votação de 2º Turno
14/12/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 201
30/11/2022	lei 201 em: 30/11/2022	Ver Tramitação