PLC 025/2022 - Dispõe sobre inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 3º na Lei nº 435 de 29 de março de 1990, §§ 1º e 2º no artigo 1º na Lei nº 458 de 30 de agosto de 1990 e §§ 1º e 2º, no artigo 1º da Lei nº 556, de 12 de agosto de 1993, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Resultados da Votação em: 30/11/2022	Ver Resultados
30/11/2022	Resultados da Votação em: 30/11/2022	Ver Resultados
17/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/11/2022	Protocolo PL-R-88-22-11-2022	Ver Tramitação
23/11/2022	Protocolo vinculado com o código: OF-R-88-22-11-2022
24/11/2022	Incluiu um arquivo chamado - PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022
24/11/2022	PAUTA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA - 28/11/2022	Ver Tramitação
29/11/2022	APROVADA - Proposição aprovada
13/12/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei 195
13/12/2022	Votação de 1º Turno
13/12/2022	Votação de 2º Turno
30/11/2022	lei 195 em: 30/11/2022	Ver Tramitação