AUTC 192/2022 - Dispõe sobre a criação da função gratificada de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas e dá outras providências correlatas”.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
18/11/2022	AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
18/11/2022	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei