PLC 021/2022 - Autoriza o Município de Platina a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2022	Resultados da Votação em: 26/09/2022	Ver Resultados
26/09/2022	Resultados da Votação em: 26/09/2022	Ver Resultados
22/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
27/09/2022	Protocolo vinculado com o código: RL-I-75-27-09-2022
03/10/2022	TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
03/10/2022	Votação de 1º Turno
03/10/2022	Votação de 1º Turno
03/10/2022	Votação de 2º Turno
03/10/2022	Incluiu um arquivo chamado - pauta 35
03/10/2022	Incluiu um arquivo chamado - oficio 96
03/10/2022	Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - aut l c 191
03/10/2022	Incluiu um arquivo de promulgação chamado - lei comp 191
26/09/2022	pauta 35	Ver Tramitação
27/09/2022	oficio 96	Ver Tramitação
03/10/2022	aut l c 191	Ver Tramitação
27/09/2022	lei comp 191 em: 27/09/2022	Ver Tramitação