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PAR 025/2022 - parecer favoravel ao pl 29

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/09/2022 Cadastrado no Sistema