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PLC 018/2022 - Dispõe sobre Alterações nos caputs” dos Ar. 21 e Art. 126, da Lei Municipal nº 529/92 de 19 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências correlatas.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/08/2022 Resultados da Votação em: 29/08/2022
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23/06/2022 Cadastrado no Sistema
23/06/2022 Protocolo PL-R-52-23-06-2022
23/06/2022 pauta 31
09/08/2022 oficio 77
09/08/2022 oficio 78
18/08/2022 parecer 19
29/08/2022 pauta 33
06/09/2022 aut 190
30/08/2022 oficio 85
30/08/2022 lei comp 190 em: 30/08/2022