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AUT 1082/2012 - Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0014-2012 que Dispõe sobre alterações dos artigod 17, 18 e 19 da Lei Municipal 790 de 08 de fevereiro de 2001, em atendimento as novas regras estabelecidas pela Lei Federal 12.696 de 25/07/2012.

Proponente:

Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2012
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2012 Cadastrado no Sistema