AUTC 113/2014 - Autógrafo do Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 0003-2014 que PLC 3/2014 - Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no municipio de Platina, area publica dominial, especificamente do Bairro VILA NOVA, inserido em perimetro urbano da cidade de Platina.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2014
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2014 | Cadastrado no Sistema | Download |