PAR 017/2021 - PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 – REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E REVOGA O § 2º E INCISO I E § 3º E INCISO I DO ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2007 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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