PLC 003/2021 - REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CALCULO DO ISSQN - SOBRE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E REVOGA O § 2º E INCISO I E § 3º E INCISO I DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº92/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PLATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAutor: Prefeito Municipal

Tramitação

Data: 27/09/2021 Origem: Plenário - Destino: Situação: Encaminhado às Comissões Permanentes Última Ação: encaminhado para as comissoes

Proponente: