LC 201/2022 - Dispõe sobre a inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 54/01, de12/07/01, §§ 1º e 2º no artigo 1º da Lei Complementar nº 56/2001, de 25/09/01, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download