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LC 200/2022 - Dispõe sobre adequações das atribuições do cargo de Visitador Sanitário, criado pela Lei Complementar nº 156/19, de 18/01/19, e dá outras providências correlatas”.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/12/2022 Cadastrado no Sistema