LC 197/2022 - Dispõe sobre nova redação e inclusão dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Leinº 506/91, de 26/12/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download