LC 196/2022 - Dispõe sobre inclusão do § 1º no artigo 2º da Lei nº 477/91, de 17/01/91, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download