LC 113/2014 - PLC 3-2014 - regularização solo Vila Nova- Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no municipio de Platina, area publica dominial, especificamente do Bairro VILA NOVA, inserido em perimetro urbano da cidade de Platina.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2014
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/03/2014	Cadastrado no Sistema	Download