LC 129/2017 - PL 02/2017 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual sobre os padrões de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Politicos.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/01/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/01/2022 | Lei Complementar 173/2022 | Ver Tramitação |