LC 140/2017 - PLC 14/2017 - Aletra o artigo 14 da Lei Complementar nº 113/2014 de 17/03/2014, com finalidade de reduzir a fração mínima de parcelamento, exclusivamente para regularização fundiária urbana, no bairro Vila Nova, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download