LC 154/2018 - PLC 8/2018 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, especificamente, no Bairro VILA DOS IPES, nesta cidade de Platina, Estado de São Paulo, na forma que especifica e dá outras providencias
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/11/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |