LC 161/2019 - PLC Nº 7/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 11 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - QUE DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal