POR 010/2025 - Dispõe sobre enquadramento

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Portaria (POR)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2025	Cadastrado no Sistema	Download
05/06/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)