POR 009/2025 - Dispõe sobre licença médica
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Portaria (POR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/06/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 05/06/2025 | Modificações: Data de cadastro: 19/05/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |